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Projeto de Lei Nº 00223/2024

Data do Documento: 28/11/2024 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 8664/2024 Ementa: Autoriza o executivo a alterar o artigo 91 da lei 2597/2008 que institui o código tributário do município de Niterói. Protocolo: 9320/2024 Data do Protocolo: 28/11/2024 13:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/11/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/12/2024 16:23 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/12/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2024 19:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 176/2024

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