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Projeto de Lei Nº 00222/2024

Data do Documento: 28/11/2024 Assunto: ISENÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 8663/2024 Ementa: Autoriza o poder executivo a isentar parcialmente a Taxa de Atividade Regulatória do Município (TARM) a empresas que adotem a escala reduzida de trabalho. Protocolo: 9319/2024 Data do Protocolo: 28/11/2024 13:54

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/11/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/12/2024 16:23 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/12/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2024 19:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 176/2024

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